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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
119 artigos
Ampliação da Licença-Maternidade: O que muda com a nova lei
A maternidade é um momento único, mas também de grandes desafios. Pensando nisso, o legislador brasileiro trouxe uma importante inovação: a possibilidade de ampliar a licença-maternidade quando houver necessidade de internação da mãe ou do bebê logo após o parto.
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Justiça Pode Aumentar Pensão de Pai Ausente: Abandono Afetivo e suas Consequências Jurídicas
A Constituição Federal estabelece que a família, base da sociedade, deve ser formada com base em princípios como a dignidade da pessoa humana, o afeto e a solidariedade. Dentro dessa concepção moderna, a paternidade transcende a obrigação puramente financeira, envolvendo convivência, cuidado e presença emocional.
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Assédio de Retorno ao Trabalho: Como Identificar e Combater essa Prática Abusiva
O assédio de retorno ao trabalho é uma forma específica de assédio moral que pode ocorrer quando funcionários retornam de licenças médicas, férias prolongadas, licença-maternidade ou outros tipos de afastamento. Essa prática abusiva se caracteriza por condutas hostis, discriminatórias ou punitivas direcionadas ao trabalhador que exerceu seus direitos legais de afastamento.
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Assédio Sexual no Trabalho: Como Identificar, Prevenir e Buscar Justiça
O assédio sexual no ambiente de trabalho é uma das formas mais graves de violência que pode ocorrer nas relações profissionais. Caracterizado por condutas de natureza sexual não desejadas, esse tipo de comportamento não apenas viola a dignidade da pessoa, mas também constitui crime e pode gerar graves consequências jurídicas e trabalhistas.
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Regime de bens e sucessão: a linha tênue que confunde casais
A escolha do regime de bens é um dos passos mais importantes na formalização de um casamento ou união estável. Muitos acreditam que, ao assinar um pacto de separação total, o cônjuge sobrevivente estaria automaticamente excluído da herança. Esse é um equívoco que pode gerar grandes surpresas e conflitos em processos de inventário.
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Perdi o Vôo de Ida: Quais São os Meus Direitos Como Passageiro?
Você já perdeu um voo de ida e não sabia quais eram seus direitos? Entenda as regras do Código de Defesa do Consumidor e da ANAC para situações de no-show e remarcação de voos.
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Separação Total de Bens Não Exclui o Cônjuge da Herança
A ideia de que a separação total de bens afasta o cônjuge sobrevivente da herança ainda é muito difundida — mas equivocada. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que o regime de bens vale durante o casamento, mas não pode anular direitos previstos na legislação sucessória.
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Lei para Perícia de Doentes: Dispensa de Novos Exames para Portadores de Doenças sem Cura
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma importante lei que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC portadores de doenças sem cura. A medida, publicada em julho de 2025, traz alívio para milhares de brasileiros que não precisarão mais passar por reavaliações periódicas desnecessárias.
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Trabalho Invisível da Mulher: STJ Reconhece Contribuição para Partilha de Bens
Durante anos, ela cuidou da casa, dos filhos e da rotina familiar. Enquanto isso, ele se dedicava à carreira, acumulando tempo de contribuição para uma aposentadoria especial. Parecia uma história comum, até que veio o divórcio. E, com ele, uma pergunta essencial: o que é justo partilhar quando uma parte cuidou de tudo o que não aparece na conta bancária?
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Indignidade na herança: quando o herdeiro perde o direito de herdar
Você já se perguntou se um filho que abandona ou maltrata os pais idosos ainda pode receber herança? Ou se um pai ausente pode ser excluído da sucessão por ter negligenciado o próprio filho? Essas perguntas, embora dolorosas, são cada vez mais comuns e o Direito tem resposta para elas por meio do instituto da indignidade.
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Abandono afetivo e direito ao nome: Quando o sobrenome fere a dignidade
Nem sempre o nome que está no documento conta a história real de uma pessoa. Em uma decisão emblemática, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)...
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Carregadores de Carros Elétricos em Condomínios: Sustentabilidade com Limites Legais
A cena tem se tornado cada vez mais comum. Moradores de condomínios adquirem carros elétricos e decidem instalar carregadores nas suas vagas de garagem.
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