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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
29 artigos em Direito Civil
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O plano de saúde foi cancelado durante o tratamento. E agora?
Em setembro de 2026 o STJ garantiu a continuidade do tratamento de uma criança com TDAH depois do encerramento do plano coletivo. Pelo Tema 1.082, quem está internado ou em tratamento indispensável não pode ficar sem assistência de uma hora para outra: os cuidados seguem até a alta, a estabilização ou uma alternativa sem interrupção.
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O plano de saúde negou seu tratamento? Conheça os seus direitos e saiba o que fazer
A negativa do plano não deve ser aceita sem explicação, mas também não prova sozinha que a operadora agiu ilegalmente. Veja por que os planos negam, os quatro passos depois da recusa, quando cabe liminar e por que, desde o Tema 1.365 do STJ, a negativa indevida não gera dano moral automático.
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Seu plano de saúde aumentou por causa da idade? Saiba quando o reajuste por faixa etária é proibido
Completar determinada idade não autoriza a operadora a aumentar a mensalidade como quiser. O reajuste por faixa etária só vale se as faixas e os percentuais estiverem no contrato, respeitarem os limites da ANS e tiverem justificativa técnica. Nos contratos a partir de 2004, a última faixa começa aos 59 anos e não pode haver novo aumento por idade depois disso.
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Seu plano de saúde empresarial cobre apenas sua família? Entenda quando ele pode ser um falso coletivo
Contratado pelo CNPJ, mas com apenas familiares como beneficiários e reajustes acima dos índices da ANS: esse é o retrato do chamado falso coletivo. Poucos beneficiários, porém, não provam a irregularidade sozinhos — veja o que os tribunais têm analisado e quais documentos sustentam uma revisão.
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O ECA Digital chegou: o que muda para as crianças, as escolas e as famílias brasileiras?
Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital criou obrigações concretas para plataformas, escolas e famílias: verificação real de idade, contas de menores vinculadas às dos pais, fim das loot boxes e proibição de publicidade direcionada a crianças. Entenda o que muda no dia a dia de quem tem filhos.
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Você ainda levanta antes do avião parar? Isso agora pode te custar caro
A Resolução nº 800 da ANAC passa a valer em setembro de 2026 e transforma o que era puxão de orelha da tripulação em multa de até R$ 17.500 ou suspensão de voar por até 12 meses em todas as companhias. Veja o que conta como indisciplina e como se defender de uma punição injusta.
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STF define visão monocular como deficiência visual: por que isso muda tudo?
Em março de 2026, o STF confirmou que a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais, encerrando anos de insegurança jurídica. Entenda os direitos garantidos — isenção de IR, cotas, benefícios do INSS — e o papel da perícia no acesso a eles.
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Condomínio pode proibir carregador de carro elétrico? Entenda a nova lei de São Paulo
Os carros elétricos chegaram às garagens dos condomínios e, com eles, surgiu uma dúvida que virou conflito: o morador pode instalar um ponto de recarga na sua vaga? A Lei nº 18.403/2025 mudou as regras em São Paulo.
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Violência patrimonial contra a pessoa idosa: Você sabe identificar os sinais?
A violência pode ser configurada de diversas formas além da física. Ela também ocorre quando o idoso deixa de ter controle sobre o próprio dinheiro, a aposentadoria e os seus bens, passando a depender da decisão de terceiros para tudo. Saiba como identificar os sinais de violência patrimonial.
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Sepultamento de cães e gatos em túmulos de família agora é lei em São Paulo: o que muda na prática?
Por muito tempo, a despedida de um animal de estimação foi um tema sem tratamento claro na lei. As famílias lidavam com poucas alternativas, muitas dúvidas e, não raras vezes, com a dor somada à clandestinidade de sepultamentos irregulares. Esse cenário mudou com a Lei Bob Coveiro em São Paulo.
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Novo RG (CIN): quais os impactos desta mudança para você?
O Brasil está passando por uma mudança histórica na identificação civil: a troca do velho RG (Registro Geral) pela Carteira de Identidade Nacional (CIN).
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Direitos das mulheres com câncer: o que a lei garante e como acessar?
O câncer é uma realidade dura que atinge milhares de mulheres todos os anos. Só o câncer de mama, segundo o INCA, representa cerca de 30% dos casos de neoplasias em mulheres no Brasil. Mas, além do tratamento médico, é fundamental que as pacientes conheçam os direitos que a lei brasileira assegura.
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