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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
26 artigos em Direito Civil
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Seu plano de saúde empresarial cobre apenas sua família? Entenda quando ele pode ser um falso coletivo
Contratado pelo CNPJ, mas com apenas familiares como beneficiários e reajustes acima dos índices da ANS: esse é o retrato do chamado falso coletivo. Poucos beneficiários, porém, não provam a irregularidade sozinhos — veja o que os tribunais têm analisado e quais documentos sustentam uma revisão.
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O ECA Digital chegou: o que muda para as crianças, as escolas e as famílias brasileiras?
Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital criou obrigações concretas para plataformas, escolas e famílias: verificação real de idade, contas de menores vinculadas às dos pais, fim das loot boxes e proibição de publicidade direcionada a crianças. Entenda o que muda no dia a dia de quem tem filhos.
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Você ainda levanta antes do avião parar? Isso agora pode te custar caro
A Resolução nº 800 da ANAC passa a valer em setembro de 2026 e transforma o que era puxão de orelha da tripulação em multa de até R$ 17.500 ou suspensão de voar por até 12 meses em todas as companhias. Veja o que conta como indisciplina e como se defender de uma punição injusta.
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STF define visão monocular como deficiência visual: por que isso muda tudo?
Em março de 2026, o STF confirmou que a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais, encerrando anos de insegurança jurídica. Entenda os direitos garantidos — isenção de IR, cotas, benefícios do INSS — e o papel da perícia no acesso a eles.
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Condomínio pode proibir carregador de carro elétrico? Entenda a nova lei de São Paulo
Os carros elétricos chegaram às garagens dos condomínios e, com eles, surgiu uma dúvida que virou conflito: o morador pode instalar um ponto de recarga na sua vaga? A Lei nº 18.403/2025 mudou as regras em São Paulo.
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Violência patrimonial contra a pessoa idosa: Você sabe identificar os sinais?
A violência pode ser configurada de diversas formas além da física. Ela também ocorre quando o idoso deixa de ter controle sobre o próprio dinheiro, a aposentadoria e os seus bens, passando a depender da decisão de terceiros para tudo. Saiba como identificar os sinais de violência patrimonial.
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Sepultamento de cães e gatos em túmulos de família agora é lei em São Paulo: o que muda na prática?
Por muito tempo, a despedida de um animal de estimação foi um tema sem tratamento claro na lei. As famílias lidavam com poucas alternativas, muitas dúvidas e, não raras vezes, com a dor somada à clandestinidade de sepultamentos irregulares. Esse cenário mudou com a Lei Bob Coveiro em São Paulo.
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Novo RG (CIN): quais os impactos desta mudança para você?
O Brasil está passando por uma mudança histórica na identificação civil: a troca do velho RG (Registro Geral) pela Carteira de Identidade Nacional (CIN).
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Direitos das mulheres com câncer: o que a lei garante e como acessar?
O câncer é uma realidade dura que atinge milhares de mulheres todos os anos. Só o câncer de mama, segundo o INCA, representa cerca de 30% dos casos de neoplasias em mulheres no Brasil. Mas, além do tratamento médico, é fundamental que as pacientes conheçam os direitos que a lei brasileira assegura.
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Demita Extremistas: até onde vai o direito de demitir por postagens nas redes sociais?
Nos últimos dias, um movimento nas redes sociais mobilizou empresários, inflamou o debate público e trouxe à tona uma questão cada vez mais presente nas relações de trabalho: qual o limite entre a opinião pessoal de um funcionário em suas redes e o impacto disso em seu emprego?
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Abandono afetivo e direito ao nome: Quando o sobrenome fere a dignidade
Nem sempre o nome que está no documento conta a história real de uma pessoa. Em uma decisão emblemática, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)...
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Carregadores de Carros Elétricos em Condomínios: Sustentabilidade com Limites Legais
A cena tem se tornado cada vez mais comum. Moradores de condomínios adquirem carros elétricos e decidem instalar carregadores nas suas vagas de garagem.
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