Condomínio pode proibir carregador de carro elétrico? Entenda a nova lei de São Paulo

Os carros elétricos chegaram de forma silenciosa às garagens dos condomínios e, com eles, surgiu uma dúvida que rapidamente virou conflito: o morador pode instalar um ponto de recarga na sua vaga?

Até pouco tempo, a resposta dependia da assembleia.

Com a Lei nº 18.403/2025, o Estado de São Paulo passou a garantir esse direito ao condômino, desde que respeitados os requisitos técnicos e de segurança. E isso muda de forma significativa a dinâmica dentro dos condomínios.

Como funcionava a instalação de carregadores antes da Lei nº 18.403/2025?

Na ausência de regra específica, cabia à assembleia autorizar ou proibir a instalação.

Na prática, isso gerava insegurança jurídica, conflitos entre moradores e proibições genéricas, muitas vezes sem qualquer fundamento técnico. A mobilidade elétrica avançava, mas os condomínios não tinham um parâmetro claro.

O que a nova lei sobre carro elétrico passou a permitir

A legislação assegura a instalação do carregador na vaga privativa, mas estabelece critérios objetivos:

• Compatibilidade com a capacidade elétrica da unidade e da edificação
• Observância das normas da distribuidora de energia e da ABNT
• Execução por profissional habilitado, com ART ou RRT
• Comunicação prévia ao condomínio

Não é uma liberação irrestrita. É um direito que deve ser exercido com responsabilidade técnica.

Quem paga pela instalação do ponto de recarga na garagem?

Quando a vaga é privativa, os custos são do próprio condômino interessado.

Isso evita o rateio da despesa e preserva o equilíbrio financeiro do condomínio, um dos pontos que mais geravam resistência nas assembleias.

O síndico ou o condomínio ainda podem proibir a instalação?

A convenção condominial continua válida e pode definir padrões e procedimentos. O que não é mais possível é a proibição genérica.

A negativa só se sustenta quando houver justificativa técnica real, ligada à segurança da edificação ou à capacidade da rede elétrica. Sem isso, a restrição é irregular.

O impacto da nova regra na gestão condominial

A nova lei muda o eixo da discussão. Deixa de ser uma decisão baseada na vontade da maioria e passa a exigir:

• Planejamento elétrico
• Análise de carga
• Atualização do regulamento interno
• Definição de critérios técnicos

Síndicos e administradoras precisarão tratar o tema de forma preventiva e estruturada.

Novos empreendimentos e a infraestrutura para carros elétricos

Os projetos aprovados após a vigência da lei deverão prever capacidade elétrica mínima para futuras instalações.

Isso confirma que a mobilidade elétrica deixou de ser tendência e passou a integrar o planejamento dos empreendimentos.

O que os condomínios precisam fazer agora?

Muito além de uma tomada na garagem, a instalação de carregadores impacta diretamente a valorização do imóvel, a modernização das edificações, a sustentabilidade e a convivência condominial.

A lei trouxe segurança jurídica para um tema que, até então, era fonte constante de conflito. Mais do que discutir se pode ou não pode, o momento é de:

• Avaliar a capacidade elétrica do prédio
• Revisar o regulamento interno
• Criar procedimentos técnicos claros
• Orientar os moradores

A mudança já aconteceu.

Uma nova fase para os condomínios

A mobilidade elétrica já está nas garagens. E a Lei nº 18.403/2025 deixa claro que o caminho não é a proibição, mas a adaptação.

Condomínios que se anteciparem terão menos conflitos, maior valorização patrimonial e uma gestão mais eficiente.

Texto elaborado pela Doutora Denize Tonelotto. Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.