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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
119 artigos
3 advertências e 2 suspensões antes da justa causa? Cuidado com esse mito
Não existe na CLT a regra das três advertências e duas suspensões antes da justa causa. Em faltas leves e repetidas a gradação da pena ajuda a sustentar a punição; em furto, fraude, atestado falso ou agressão, a dispensa pode ser imediata. O que decide é gravidade, prova, proporcionalidade e imediatidade.
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Seu plano de saúde empresarial cobre apenas sua família? Entenda quando ele pode ser um falso coletivo
Contratado pelo CNPJ, mas com apenas familiares como beneficiários e reajustes acima dos índices da ANS: esse é o retrato do chamado falso coletivo. Poucos beneficiários, porém, não provam a irregularidade sozinhos — veja o que os tribunais têm analisado e quais documentos sustentam uma revisão.
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Cargo de confiança: todo gerente perde o direito às horas extras?
Promover alguém a gerente, retirar o controle de ponto e parar de pagar horas extras não basta: o cargo de confiança exige poderes reais de gestão e remuneração pelo menos 40% superior. Quando o enquadramento existe só no papel, a Justiça do Trabalho reconhece as horas extras.
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Natimorto, aborto espontâneo e estabilidade gestacional: entenda a diferença
Se a gravidez não chega ao nascimento com vida, a trabalhadora ainda tem direito à estabilidade? A resposta muda conforme se trate de parto de natimorto ou de aborto espontâneo — e confundir as duas situações pode custar reintegração, indenização e passivo trabalhista à empresa.
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Assédio moral no trabalho: quando a omissão da empresa também gera responsabilidade
O assédio moral nem sempre aparece como grito ou humilhação pública: ele também se manifesta em cobranças desproporcionais, isolamento e desqualificação repetidos. Quando a empresa recebe a denúncia e nada faz, a omissão pode pesar tanto quanto a conduta do agressor em uma ação trabalhista.
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Empregado afastado pelo INSS? Entenda como o INSS Empresa impacta o RH e o Departamento Pessoal
O INSS Empresa substituiu o antigo Conadem e permite que o empregador consulte diretamente afastamentos e benefícios previdenciários dos empregados, com histórico desde 2019. Veja o que pode ser consultado, por que isso muda a gestão de afastamentos e quais cuidados a LGPD exige.
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O ECA Digital chegou: o que muda para as crianças, as escolas e as famílias brasileiras?
Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital criou obrigações concretas para plataformas, escolas e famílias: verificação real de idade, contas de menores vinculadas às dos pais, fim das loot boxes e proibição de publicidade direcionada a crianças. Entenda o que muda no dia a dia de quem tem filhos.
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Você ainda levanta antes do avião parar? Isso agora pode te custar caro
A Resolução nº 800 da ANAC passa a valer em setembro de 2026 e transforma o que era puxão de orelha da tripulação em multa de até R$ 17.500 ou suspensão de voar por até 12 meses em todas as companhias. Veja o que conta como indisciplina e como se defender de uma punição injusta.
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STF define visão monocular como deficiência visual: por que isso muda tudo?
Em março de 2026, o STF confirmou que a visão monocular é deficiência para todos os efeitos legais, encerrando anos de insegurança jurídica. Entenda os direitos garantidos — isenção de IR, cotas, benefícios do INSS — e o papel da perícia no acesso a eles.
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Guarda compartilhada ou unilateral: quais as diferenças na prática?
No Brasil, a regra é a guarda compartilhada, mas o tema ainda gera dúvidas. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo do filho meio a meio, mas dividir as decisões sobre sua vida. Entenda as diferenças entre guarda compartilhada e unilateral e quando cada uma se aplica.
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Alienação parental: o que é e por que exige atenção?
Nem todo afastamento entre pai e filho acontece de forma natural. A Lei nº 12.318/2010 trata a alienação parental como uma violação ao direito da criança de conviver com ambos os pais. Entenda como identificar e o que a Justiça pode fazer.
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Motorista de aplicativo deve ser reconhecido como empregado?
O crescimento das plataformas digitais reacendeu o debate: a relação entre motorista e aplicativo é trabalho autônomo ou configura vínculo de emprego? A Justiça do Trabalho ainda decide em sentidos opostos, e o STF deve definir o rumo.
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