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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
124 artigos
NR-1 e saúde mental: por que copiar um questionário pronto não protege a empresa
Desde maio de 2026, a NR-1 inclui expressamente os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Veja por que não existe questionário obrigatório, por que palestras e apoio psicológico não bastam e como a empresa deve começar.
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O plano de saúde foi cancelado durante o tratamento. E agora?
Em setembro de 2026 o STJ garantiu a continuidade do tratamento de uma criança com TDAH depois do encerramento do plano coletivo. Pelo Tema 1.082, quem está internado ou em tratamento indispensável não pode ficar sem assistência de uma hora para outra: os cuidados seguem até a alta, a estabilização ou uma alternativa sem interrupção.
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WhatsApp fora do expediente: como evitar problemas trabalhistas na sua empresa
Nem toda mensagem depois do horário gera horas extras: um aviso que pode esperar é diferente de pedir que o empregado resolva um problema naquela noite. Mas cobranças frequentes no descanso já levaram a horas extras e a indenização por dano moral. Veja o que a Justiça do Trabalho tem decidido e os ajustes práticos para a empresa.
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O plano de saúde negou seu tratamento? Conheça os seus direitos e saiba o que fazer
A negativa do plano não deve ser aceita sem explicação, mas também não prova sozinha que a operadora agiu ilegalmente. Veja por que os planos negam, os quatro passos depois da recusa, quando cabe liminar e por que, desde o Tema 1.365 do STJ, a negativa indevida não gera dano moral automático.
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Seu plano de saúde aumentou por causa da idade? Saiba quando o reajuste por faixa etária é proibido
Completar determinada idade não autoriza a operadora a aumentar a mensalidade como quiser. O reajuste por faixa etária só vale se as faixas e os percentuais estiverem no contrato, respeitarem os limites da ANS e tiverem justificativa técnica. Nos contratos a partir de 2004, a última faixa começa aos 59 anos e não pode haver novo aumento por idade depois disso.
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3 advertências e 2 suspensões antes da justa causa? Cuidado com esse mito
Não existe na CLT a regra das três advertências e duas suspensões antes da justa causa. Em faltas leves e repetidas a gradação da pena ajuda a sustentar a punição; em furto, fraude, atestado falso ou agressão, a dispensa pode ser imediata. O que decide é gravidade, prova, proporcionalidade e imediatidade.
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Seu plano de saúde empresarial cobre apenas sua família? Entenda quando ele pode ser um falso coletivo
Contratado pelo CNPJ, mas com apenas familiares como beneficiários e reajustes acima dos índices da ANS: esse é o retrato do chamado falso coletivo. Poucos beneficiários, porém, não provam a irregularidade sozinhos — veja o que os tribunais têm analisado e quais documentos sustentam uma revisão.
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Cargo de confiança: todo gerente perde o direito às horas extras?
Promover alguém a gerente, retirar o controle de ponto e parar de pagar horas extras não basta: o cargo de confiança exige poderes reais de gestão e remuneração pelo menos 40% superior. Quando o enquadramento existe só no papel, a Justiça do Trabalho reconhece as horas extras.
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Natimorto, aborto espontâneo e estabilidade gestacional: entenda a diferença
Se a gravidez não chega ao nascimento com vida, a trabalhadora ainda tem direito à estabilidade? A resposta muda conforme se trate de parto de natimorto ou de aborto espontâneo — e confundir as duas situações pode custar reintegração, indenização e passivo trabalhista à empresa.
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Assédio moral no trabalho: quando a omissão da empresa também gera responsabilidade
O assédio moral nem sempre aparece como grito ou humilhação pública: ele também se manifesta em cobranças desproporcionais, isolamento e desqualificação repetidos. Quando a empresa recebe a denúncia e nada faz, a omissão pode pesar tanto quanto a conduta do agressor em uma ação trabalhista.
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Empregado afastado pelo INSS? Entenda como o INSS Empresa impacta o RH e o Departamento Pessoal
O INSS Empresa substituiu o antigo Conadem e permite que o empregador consulte diretamente afastamentos e benefícios previdenciários dos empregados, com histórico desde 2019. Veja o que pode ser consultado, por que isso muda a gestão de afastamentos e quais cuidados a LGPD exige.
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O ECA Digital chegou: o que muda para as crianças, as escolas e as famílias brasileiras?
Em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital criou obrigações concretas para plataformas, escolas e famílias: verificação real de idade, contas de menores vinculadas às dos pais, fim das loot boxes e proibição de publicidade direcionada a crianças. Entenda o que muda no dia a dia de quem tem filhos.
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