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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
124 artigos
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A lei de proteção de dados nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 está em vigor e veio para aumentar os direitos dos titulares de dados em ter maior informação sobre a utilização das informações e...
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Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro!
Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro Compartilhar O Senado aprovou ontem (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro.
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Suspensão e redução de contratos de trabalhos são prorrogadas por decreto por até 180 dias
Adiante da continuidade da Pandemia ,ontem foi aprovado o Decreto 10.470 de 24.08.2020, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão...
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Gays Poderão Doar Sangue Segundo Decisão do STF
O STF declarou a inconstitucionalidade da legislação que proíbe a doação de sangue por homossexuais! A decisão veio para derrubar a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da...
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