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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
119 artigos
Regras para Flexibilização do uso de máscaras no Grande ABC
A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, com a presença de seis cidades (exceto SBC), deliberou, nesta sexta-feira (18/3), que a região vai seguir o decreto do Governo do Estado...
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GESTANTES DEVERÃO RETORNAR AO TRABALHO OU PEDIR AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Dia 10.03.22 o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, alterando regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. Com isso foi alterada a Lei nº 14.
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Empregado Preso: Como a empresa deve agir?
É sempre um susto quando o Departamento Pessoal ou RH recebe a notícia que o empregado está preso. Passado o espanto, ficam as indagações de como proceder em relação ao contrato de trabalho.
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É impenhorável saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos
Saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável- Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não vale para esfera trabalhista.
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Remarcação de Viagens e Shows pode ser feita até 31.12.2022
Para tentar salvar o setor de eventos Bolsonaro sancionou a Lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos que foram cancelados em razão da pandemia de Covid-19 Em 16.07.
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A justiça pode proibir Airbnb em condomínios Residenciais?
O Brasil é reconhecido pela vasta legislação que possui — ou, melhor, pela complexidade de seu sistema jurídico — e muitas vezes isso acaba abrindo margem para discussões interessantes.
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13º Salário e Férias - Como fica a contagem durante a suspensão do contrato de trabalho pela covid-19
1) Como fica o proporcional de 13º salário?Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida.
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A lei de proteção de dados nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 está em vigor e veio para aumentar os direitos dos titulares de dados em ter maior informação sobre a utilização das informações e...
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Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro!
Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro Compartilhar O Senado aprovou ontem (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro.
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Suspensão e redução de contratos de trabalhos são prorrogadas por decreto por até 180 dias
Adiante da continuidade da Pandemia ,ontem foi aprovado o Decreto 10.470 de 24.08.2020, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão...
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Gays Poderão Doar Sangue Segundo Decisão do STF
O STF declarou a inconstitucionalidade da legislação que proíbe a doação de sangue por homossexuais! A decisão veio para derrubar a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da...
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