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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
11 artigos em Direito do Consumidor
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O plano de saúde foi cancelado durante o tratamento. E agora?
Em setembro de 2026 o STJ garantiu a continuidade do tratamento de uma criança com TDAH depois do encerramento do plano coletivo. Pelo Tema 1.082, quem está internado ou em tratamento indispensável não pode ficar sem assistência de uma hora para outra: os cuidados seguem até a alta, a estabilização ou uma alternativa sem interrupção.
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O plano de saúde negou seu tratamento? Conheça os seus direitos e saiba o que fazer
A negativa do plano não deve ser aceita sem explicação, mas também não prova sozinha que a operadora agiu ilegalmente. Veja por que os planos negam, os quatro passos depois da recusa, quando cabe liminar e por que, desde o Tema 1.365 do STJ, a negativa indevida não gera dano moral automático.
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Seu plano de saúde aumentou por causa da idade? Saiba quando o reajuste por faixa etária é proibido
Completar determinada idade não autoriza a operadora a aumentar a mensalidade como quiser. O reajuste por faixa etária só vale se as faixas e os percentuais estiverem no contrato, respeitarem os limites da ANS e tiverem justificativa técnica. Nos contratos a partir de 2004, a última faixa começa aos 59 anos e não pode haver novo aumento por idade depois disso.
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Seu plano de saúde empresarial cobre apenas sua família? Entenda quando ele pode ser um falso coletivo
Contratado pelo CNPJ, mas com apenas familiares como beneficiários e reajustes acima dos índices da ANS: esse é o retrato do chamado falso coletivo. Poucos beneficiários, porém, não provam a irregularidade sozinhos — veja o que os tribunais têm analisado e quais documentos sustentam uma revisão.
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Você ainda levanta antes do avião parar? Isso agora pode te custar caro
A Resolução nº 800 da ANAC passa a valer em setembro de 2026 e transforma o que era puxão de orelha da tripulação em multa de até R$ 17.500 ou suspensão de voar por até 12 meses em todas as companhias. Veja o que conta como indisciplina e como se defender de uma punição injusta.
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ENEL e a falta de luz: quando o prejuízo vira direito à indenização?
Ficar sem energia elétrica não é apenas um desconforto momentâneo. Para muitas famílias e empresas, significa alimentos perdidos na geladeira, eletrodomésticos queimados, trabalho interrompido e uma rotina familiar completamente comprometida.
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Diária de hotel agora tem que durar 24 horas: entenda a nova norma nacional
Durante anos, uma prática se repetiu silenciosamente nos hotéis e pousadas do Brasil: o consumidor pagava por uma diária, mas ficava menos de 24 horas no estabelecimento. Essa realidade muda a partir de 15 de dezembro de 2025.
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Perdi o Vôo de Ida: Quais São os Meus Direitos Como Passageiro?
Você já perdeu um voo de ida e não sabia quais eram seus direitos? Entenda as regras do Código de Defesa do Consumidor e da ANAC para situações de no-show e remarcação de voos.
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Sou Obrigado A Ceder Meu Lugar No Avião?
O que você pensa sobre o caso da moça que não quis ceder o assento da janela para uma criança e que viralizou nas redes sociais? Após tantos comentários na internet, decidimos fazer uma manifestação...
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Plano de Saúde Deve Fornecer Tratamento Multidisciplinar para Criança com Distrofia Muscular: Decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode mudar a vida de muitas famílias. A Terceira Turma do STJ confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao...
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Remarcação de Viagens e Shows pode ser feita até 31.12.2022
Para tentar salvar o setor de eventos Bolsonaro sancionou a Lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos que foram cancelados em razão da pandemia de Covid-19 Em 16.07.
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