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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
111 artigos
REVISTA ÍNTIMA DO EMPREGADO - O QUE DIZ A LEI
É proibida a revista íntima de trabalhadores de uma empresa(artigo 5º, X, da Constituição Federal e Art. 373-A da CLT). Entretanto, existem permissões para algumas modalidades de revista, pois estão...
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<strong>Como funciona em caso de regime parcial de bens quando uma das partes morre?</strong>
Se o casamento ocorreu após a Lei 6.515 de 26.12.1977, é bem provável que o regime foi o de comunhão parcial de bens . Note-se que existe o patrimônio individual (que pertencia a cada cônjuge antes...
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COPA DO MUNDO 2022 - A EMPRESA PODE LIBERAR O EMPREGADO PARA OS JOGOS E DESCONTAR DEPOIS ?
O ano de 2022 está muito confuso. Ano que misturou eleições, copa do mundo e festas de fim de ano. Uma data atropelando outra e confundindo, de forma especial a cabeça dos comerciantes.
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13º salário e Férias- Como fica a contagem durante a suspensão do contrato de Trabalho pela COVID-1
Você já se perguntou se durante a suspensão do contrato de trabalho durante a COVID-19 o tempo que o trabalhador ficar em casa será computado para pagamento de férias e 13º salário?
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Regras para Flexibilização do uso de máscaras no Grande ABC
A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, com a presença de seis cidades (exceto SBC), deliberou, nesta sexta-feira (18/3), que a região vai seguir o decreto do Governo do Estado...
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GESTANTES DEVERÃO RETORNAR AO TRABALHO OU PEDIR AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Dia 10.03.22 o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, alterando regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. Com isso foi alterada a Lei nº 14.
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Empregado Preso: Como a empresa deve agir?
É sempre um susto quando o Departamento Pessoal ou RH recebe a notícia que o empregado está preso. Passado o espanto, ficam as indagações de como proceder em relação ao contrato de trabalho.
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É impenhorável saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos
Saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável- Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não vale para esfera trabalhista.
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Remarcação de Viagens e Shows pode ser feita até 31.12.2022
Para tentar salvar o setor de eventos Bolsonaro sancionou a Lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos que foram cancelados em razão da pandemia de Covid-19 Em 16.07.
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A justiça pode proibir Airbnb em condomínios Residenciais?
O Brasil é reconhecido pela vasta legislação que possui — ou, melhor, pela complexidade de seu sistema jurídico — e muitas vezes isso acaba abrindo margem para discussões interessantes.
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13º Salário e Férias - Como fica a contagem durante a suspensão do contrato de trabalho pela covid-19
1) Como fica o proporcional de 13º salário?Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida.
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A lei de proteção de dados nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 está em vigor e veio para aumentar os direitos dos titulares de dados em ter maior informação sobre a utilização das informações e...
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