Vale-Alimentação e Vale-Refeição: novas regras trazem mais liberdade para o trabalhador e mais equilíbrio para o comércio

O cenário dos benefícios corporativos acaba de passar por uma transformação histórica. O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.712/2025, modernizando as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e mudando de forma direta o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil.

A proposta da nova legislação é simples e ataca dores antigas do sistema: garantir mais liberdade para o trabalhador, ampliar as opções de estabelecimentos credenciados, combater taxas abusivas e estabelecer regras claras para todos os envolvidos.

A seguir, explicamos — sem juridiquês — o que realmente muda na prática com essa atualização.

1. O trabalhador poderá comer onde quiser — de verdade

Uma das mudanças mais celebradas e importantes é a interoperabilidade das redes de pagamento. Em até 1 ano, qualquer cartão VA/VR poderá ser usado em qualquer maquininha de cartão.

Isso acaba com aquela limitação frustrante de “aqui só aceita a bandeira X, mas o seu cartão é da bandeira Y”. Para o trabalhador, isso significa uma revolução no dia a dia:

• Mais restaurantes, padarias, mercados e pequenos comércios aceitando o benefício;

• Mais liberdade para escolher onde comer ou comprar alimentos, sem ficar refém de grandes redes;

• Fim da frustração de ter o saldo no vale, mas não conseguir usar no estabelecimento de sua preferência.

Essa ampliação acontece porque muitos pequenos estabelecimentos desistiam de aceitar VA/VR devido à burocracia de ter múltiplas máquinas ou taxas inviáveis — e isso está mudando.

2. Taxas limitadas para os estabelecimentos

Para equilibrar o jogo econômico, o decreto fixou um teto para impedir cobranças abusivas das operadoras de benefícios sobre os comerciantes:

• Taxa máxima de 3,6% (MDR) para os estabelecimentos;

• Tarifa de intercâmbio limitada a 2%, proibindo cobranças "escondidas" ou taxas de adesão injustificadas.

Com taxas mais previsíveis e justas, bares, restaurantes, padarias, hortifrutis e mercados de bairro tendem a aderir massivamente ao programa. Resultado: uma rede de aceitação muito maior, permitindo que o trabalhador finalmente use o benefício no comércio local, fortalecendo a economia do seu bairro.

3. Pagamento ao comércio mais rápido

Outro ponto crucial para a sobrevivência dos pequenos negócios é o fluxo de caixa. Agora, o repasse dos valores para os estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos.

Antes, comerciantes muitas vezes esperavam 30, 45 ou até 60 dias para receber o valor de uma refeição vendida. Essa mudança traz impactos imediatos:

• Melhora o fluxo de caixa do negócio, permitindo melhor gestão;

• Evita a desistência de aceitação do benefício por inviabilidade financeira;

• Incentiva pequenos e médios comerciantes a participarem do sistema.

Mais uma vez, isso reforça a rede de locais onde o trabalhador poderá utilizar seu cartão com tranquilidade.

4. Benefício protegido: só pode ser usado para alimentação

Apesar da flexibilidade na escolha do local, o decreto reforça a natureza jurídica do benefício. O valor do VA/VR:

• Não pode ser desviado para outras finalidades (como pagamento de boletos ou serviços de streaming);

• Não pode ser usado em farmácias, academias, cursos, planos de saúde ou compra de bebidas alcoólicas e produtos que não sejam comida.

É uma forma de garantir que o benefício cumpra seu papel social original: apoiar a segurança alimentar e nutricional do trabalhador.

5. Para as empresas, segurança e previsibilidade

Para os empregadores que contratam os benefícios, a mudança também é positiva. As empresas não terão aumento de custos — o decreto não altera os valores dos benefícios em si, apenas as regras operacionais.

As novas regras trazem:

• Mais segurança jurídica na contratação das operadoras;

• Contratos mais claros e transparentes;

• Menos distorções no mercado (fim do "rebate" ou taxas negativas que prejudicavam a concorrência);

• Ambiente mais saudável para a concorrência entre operadoras de benefícios.

Por que essas mudanças importam?

Porque o sistema de VA/VR era historicamente marcado por taxas abusivas, exclusividade de bandeiras que prejudicava o consumidor e pouca aceitação em pequenos comércios.

Com o decreto, o cenário muda para melhor: ✔ Trabalhador ganha liberdade de escolha; ✔ Comércio ganha equilíbrio financeiro e taxas justas; ✔ Empresas ganham previsibilidade e compliance; ✔ Mercado ganha concorrência real e inovação.

É uma modernização necessária que favorece a todos — simples assim.

*Texto elaborado pela Doutora Denize Tonelotto. Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.