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Artigos Jurídicos
Conteúdo sobre os seus direitos, em linguagem clara, por Denize Tonelotto e equipe.
29 artigos em Direito Civil
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Regras para Flexibilização do uso de máscaras no Grande ABC
A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, com a presença de seis cidades (exceto SBC), deliberou, nesta sexta-feira (18/3), que a região vai seguir o decreto do Governo do Estado...
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É impenhorável saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos
Saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável- Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não vale para esfera trabalhista.
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A justiça pode proibir Airbnb em condomínios Residenciais?
O Brasil é reconhecido pela vasta legislação que possui — ou, melhor, pela complexidade de seu sistema jurídico — e muitas vezes isso acaba abrindo margem para discussões interessantes.
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Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro!
Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro Compartilhar O Senado aprovou ontem (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro.
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Gays Poderão Doar Sangue Segundo Decisão do STF
O STF declarou a inconstitucionalidade da legislação que proíbe a doação de sangue por homossexuais! A decisão veio para derrubar a Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/14 da...
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