Licença-Maternidade e Atestado para Prorrogação da Amamentação: O que é Direito da Empregada Mãe

No cenário corporativo brasileiro, a licença-maternidade e os direitos de amamentação são temas de frequentes questionamentos e interpretações.

Com a legislação específica, empregadores e empregados, muitas vezes, se deparam com dúvidas sobre o que realmente é permitido e obrigatório.

Direitos esclarecidos pela CLT

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a licença-maternidade garante à empregada 120 dias de afastamento remunerado sem prejuízo do emprego ou salário.

Essa licença pode ser iniciada até 28 dias antes do parto, com possibilidade de extensão em casos especiais.

Muitos empregadores se encontram em situações em que funcionárias retornando ao trabalho pleiteiam uma prorrogação de 15 dias para amamentação, respaldadas por atestados médicos.

No entanto, entender o objetivo dessa extensão é crucial: ela não se propõe a atender às necessidades de amamentação, mas sim questões médicas que justificariam tal afastamento.

Relação entre licença-maternidade e amamentação

O artigo 396 da CLT regula os direitos de amamentação, assegurando à lactante dois intervalos de 30 minutos cada, durante a jornada de trabalho, até que a criança complete seis meses.

Esses intervalos são essenciais para a manutenção do vínculo e para a saúde do bebê, mas podem ser ajustados para, por exemplo, permitir uma redução de uma hora na jornada diária.

Quando a prorrogação é aplicável?

A extensão de 15 dias mencionada no § 2º do artigo 392 da CLT se refere a repousos adicionais concedidos em situações de risco comprovado para a saúde da mãe ou do bebê.

Esse tipo de afastamento deve ser claramente justificado por atestados médicos que indiquem risco à vida do recém-nascido.

A decisão fica com a empresa

Em suma, a concessão de 15 dias adicionais para amamentação, exclusivamente motivada por garantia de alimentação, não é uma obrigação.

Tais decisões dependem de políticas internas e acordos, sendo facultativo ao empregador abonar esses períodos se baseados apenas na necessidade regular de amamentação.

Conclusão

Empregadores devem estar atentos às nuances da legislação trabalhista para evitar tanto concessões desnecessárias quanto lapsos no cumprimento das obrigações legais.

Compreender exatamente o que a CLT prescreve ajuda a criar um ambiente de trabalho mais justo, seguro e respeitoso para todos.

Texto de autoria da Dra. Denize Tonelotto, sócia fundadora de Tonelotto e Advogados Associados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte.